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Legal Advice | Renovação do Estado de Calamidade
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Legal Advice | Brexit – Consequências na Importação e Exportação de Mercadorias
No dia 29 de Março de 2019 decorreram 2 anos desde que o Reino Unido e a Irlanda do Norte notificaram o Conselho Europeu da sua intenção...
Legal Advice | Regime da Situação de Calamidade
Foi publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 94-A/2020, de 3 de Novembro, que aprova e regula a Situação de Calamidade declarada