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5 de nov. de 2020 · 2 min de leitura

Legal Advice | Renovação do Estado de Calamidade

O Governo decidiu renovar o Estado de Calamidade em todo o território Nacional até às 23:59 H do dia 15 de Novembro, optando igualmente por, alargar a 121 concelhos as medidas especiais que tinham sido estabelecidas para os concelhos de Felgueiras, Lousada e Paços de Ferreira, introduzindo-se ainda algumas alterações adicionais.

Assim, para os concelhos abrangidos pelas novas medidas, o Conselho de Ministros determinou:

Estas medidas excepcionais entram em vigor no dia 4 de Novembro e vão aplicar-se a um total de 121 concelhos. A decisão sobre quais os concelhos que seriam abrangidos pelas novas medidas teve por base três critérios: i) o registo de 240 novos casos por cada 100.000 habitantes nos últimos 14 dias, ii) a proximidade de outro concelho que preencha o primeiro critério e iii) a não consideração de surtos em concelhos de baixa densidade.

Além das medidas excepcionais acimas descritas, limita-se para 6 o número de pessoas em cada grupo em Restaurantes para todo o Território Continental, salvo se, pertencerem ao mesmo agregado familiar.

Concelhos Englobados: site
Decreto-Lei 79–A/2020, de 1 de Outubro: site